Art. 17 da Lei 343/06, Itaperuna

Lei nº 343 de 21 de Junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - Aprovado o Orçamento Anual do ano de 2007, o Chefe do Poder Executivo, estabelecerá a programação financeira dos órgãos da administração municipal prevendo estimativa e limites de desembolso mensal para o exercício financeiro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0033188-62.2012.8.19.0000 RJ 0033188-62.2012.8.19.0000

HABEAS CORPUS Nº 0033188-62.2012.8.19. 0000 IMPETRANTE: Dr. GEORGE WILSON TELLES CUNHA (OAB/RJ 88.380) PACIENTE: DAVID DE MOURA FLORENCIO AUT. COAT.: JUÍZO DA 35ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RELATOR: …
Termo/Assunto relacionado