Artigo 7 da Lei nº 17.537 de 16 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Recife

Lei nº 17.537 de 16 de Janeiro de 2009

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:
Art. 7º Os táxis do Recife deverão possuir no máximo 05 (cinco) anos de fabricação.
Parágrafo Único - No mês em que o veículo completar 05 (cinco) anos de uso, independente do mês será permitido o recadastramento, o que não será permitido no ano em que complete ou esteja por completar 06 (seis) anos de uso.
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Diário Oficial do Município de Recife
há 5 meses

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 9 de Dezembro de 2023

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS LEI MUNICIPAL Nº 19.146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Considera Patrimônio Cultural Imaterial do…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 9 meses

Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 5 de Agosto de 2023

Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina o artigo anterior, serão anulados da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): RECURSOS DO TESOURO - EM R$ 8000 - ENCARGOS…
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Diário Oficial do Município de Recife
ano passado

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Abril de 2023

Art.3º Alocar no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções Gratificadas da Assessoria Especial e Representação Institucional, do Decreto…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 2 anos

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 26 de Fevereiro de 2022

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS DECRETO Nº 35.373 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece normas e prazos para o Cadastramento e…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 2 anos

Página 45 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Fevereiro de 2022

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2022. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, 11 de fevereiro de…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 4 anos

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 7 de Julho de 2020

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.738 /2020 ALTERA O ART. 7°, ACRESCENTA O ART. 12-A E PRORROGA O PRAZO DO ART. 39 DA LEI…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 4 anos

Página 74 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Junho de 2020

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a Frente Parlamentar pela Primeira Infância. Art. 2º A Frente Parlamentar pela Primeira Infância, tem por objetivos: I - propor,…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 4 anos

Página 28 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Junho de 2020

Mobilidade Urbana aprova normas para táxis a tarde desta segunda-feira (8), Na Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife aprovou parecer ao projeto de lei (PLO) nº 68/ 2020,…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 4 anos

Página 63 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Maio de 2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO COM RECURSOS INTERNACIONAIS - CELRI AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 - BB nº 813950 - CELRI…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0063938-64.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/12/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00115 Processo Nº: 0063938-64.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ELITE COMÉRCIO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Advogado: PE020672 - CRISTIANE CELERINO…