Lei nº 678 de 24 de Setembro de 1997 do Munícipio de Palmas
Lei nº 678 de 24 de Setembro de 1997
DÁ NOME DE CASA DE PASSAGEM CONSELHEIRO CLÁUDIO SALAZAR À CASA DE PASSAGEM LOCALIZADA NA ARSO 41, APM 11, NESTA CAPITAL.
Página 12233 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABERAÍ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos…
Página 12234 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
O Ministério Público, através da recomendação n.º 03/08, instou o então Prefeito municipal para que promovesse o cancelamento de todos os contratos de beneficiários que não se enquadravam nos…
Página 12238 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
a71 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 678/97: Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que a Lei Municipal n.º 678/97 deve…
Página 12244 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
Ora, é cediço que a Improbidade Administrativa é o designativo técnico para abordar a ocorrência de corrupção administrativa, configurada pelo desvirtuamento da função pública e da afronta aos…
Página 12245 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
Compulsando os autos com a devida acuidade, vicejo que das provas carreadas aos autos, das quais destaca-se as folhas de pagamento do Município de Itaberaí, demonstrando que no mês de dezembro de…
Página 12246 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
"(...); Que tinha um procedimento com o nome da depoente, onde foi informada que estava sendo acusada como laranja em Itaberaí; Que sua madrinha mora em Itaberaí; Que sua madrinha comentou isso; Que…
Página 12248 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
Nesse passo, ressai evidente que a ausência de efetivo dano ao erário público não é imprescindível para a configuração dos atos de improbidade nem obsta a aplicação das sanções previstas na Lei n.º…
Página 12249 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
gravidade do fato, na forma do art. 12, caput, da Lei n.º 8.429/92. Diametralmente oposta é a situação dos demais réus, as quais, ante a similitude, aprecio em subtópico único. - DOS RÉUS BENEDITO…
Página 12252 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021
inexistindo razões para maiores digressões acerca de seu acolhimento. a71 DISPOSITIVO : NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO , sem mais delongas, CONFIRMO a liminar deferida nestes autos e, JULGO PARCIALMENTE…
Página 8673 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020
No mérito, alega que não há que se falar em direito a verbas trabalhistas, uma vez que reconhecidamente o Programa Social (PROAS) criado pela Lei Municipal 678/97 não dispõe sobre direitos…