Artigo 28 do Decreto nº 8.977 de 30 de Janeiro de 2017
Decreto nº 8.977 de 30 de Janeiro de 2017
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 28. Constituem o patrimônio da Capes:
I - os bens móveis e imóveis, as instalações e os direitos, transferidos na forma do art. 3º da Lei nº 8.405, de 1992; e
II - os bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.