Lei nº 1.771 de 10 de Março de 1999 do Munícipio de CachoeirinhaLei nº 1.771 de 10 de Março de 1999"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES DE PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E ORGANIZA O DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL JUNTO AO…