Artigo 6 da Lei nº 4.649 de 26 de Setembro de 2007 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 4.649 de 26 de Setembro de 2007
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º O participante do evento que for flagrado pela autoridade competente satisfazendo suas necessidades fisiológicas fora dos banheiros químicos, sujeita-se às sanções previstas em lei para o caso em tela.