Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9 de 30 de Novembro de 1986 do Munícipio do Sorriso

Lei nº 9 de 30 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 - Além do vencimento mensal o professor, fará jus as seguintes vantagens:
Parágrafo Único - Não gozarão de licença especial o Membro do Magistério que contar durante o triênio mais de 60 (sessenta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da Família ou mais de 45 (quarenta e cinco) faltas, ainda que justificadas.
Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 060004086.2022.6.22.0018 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 28/02/2024 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060004086.2022.6.22.0018 : 0600040-86.2022.6.22.0018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (URUPÁ - RO) RELATOR : Ministra Cármen Lúcia AGRAVADO…
Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 meses

Página 256 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Fevereiro de 2024

4. Os embargos de declaração opostos (ID XXXXX) foram rejeitados (ID XXXXX). 5. O recurso especial foi interposto em 10.11.2023 (ID XXXXX), considerando a publicação do acórdão em…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-33.2020.8.21.0003 ALVORADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.ALEGADO VÍCIO DO ACÓRDÃO AO JULGAR DESERTO O RECURSO, UMA VEZ A DEFENSORA DO EMBARGANTE É DATIVA E NÃO TEVE CONTATO COM O AUTOR EM TEMPO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Horacio Oliveira Ribeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ Proc. , já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem com o devido respeito perante…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT04 - Ação Juros - Rot - contra Sport Club Internacional

PROC. N° TST- /2003-023-04-00.0 atleta, não subtraindo à competência material da Justiçando Trabalho a alegada existência de ação ajuizada na Justiça Comum sem o pressuposto da identidade de partes.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT04 - Ação Juros - Atord - contra Sport Club Internacional

PROC. N° TST- /2003-023-04-00.0 atleta, não subtraindo à competência material da Justiçando Trabalho a alegada existência de ação ajuizada na Justiça Comum sem o pressuposto da identidade de partes.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1030996-52.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/03/2023 do TJSP

Processo 1030996-52.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Brena - V.P.P.C.L. - Vistos.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2023

o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1001325-49.2022.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 13/01/2023 do TJSP

Processo 1001325-49.2022.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Claro de Pontes - Vistos, Em caso de recurso inominado, à parte não…