Artigo 33 da Lei nº 13 de 17 de Março de 2004 do Munícipio de Apucarana
Lei nº 13 de 17 de Março de 2004
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - Todo aquele que, por ação ou omissão causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
