Art. 31 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 31 - A identificação de vias e logradouros, antes de sua designação oficial, só poderá ser feita por meio de números e letras.
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