Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 9.901 de 17 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.901 de 17 de Setembro de 1946
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Art. 7o O Plenário da CONITEC é composto de treze membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos seus dirigentes:
II - da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;