Alínea "a" do Inciso Il do Artigo 151 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988
Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988
Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
a) normas para seleção e indicação de Praças para Cursos de Especialização;