Alínea "c" do Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos dos SO e SG que, não tendo compromisso relativo a curso e contando mais de vinte (20) anos de efetivo serviço, requererem inclusão na Quota Compulsória fixada para essas graduações, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos;