Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinadI - tenham compromisso de Engajamento ou Reengajamento em vigor;