Inciso IV do Artigo 98 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad
IV - Habilitação Profissional;
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.