Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.923 de 20 de Janeiro de 1982
Decreto Lei nº 1.923 de 20 de Janeiro de 1982
Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art. 38. Poderão ser certificadas as entidades de assistência social que prestam serviços ou executam programas ou projetos socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, e sem discriminação de seus usuários.
§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social:
III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência.