Artigo 3 da Lei nº 3.239 de 24 de Janeiro de 2007 do Munícipio do Amparo
Lei nº 3.239 de 24 de Janeiro de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS TERRESTRES, SEJAM FIXOS OU MÓVEIS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º A localização dos radares estáticos de controle de velocidade de veículos terrestres será publicada da seguinte forma:
I - Na Imprensa Oficial do Município, sempre que houver mudança da localização dos radares móveis;
II - No site da Prefeitura Municipal de Amparo, de maneira constante e atualizada.