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24 de abril de 2019
Direito da Criança Editar Foto
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Direito da Criança Jurisprudência

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STJ - HABEAS CORPUS HC 186790 DF 2010/0182467-7 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO APARENTEMENTECONTRADITÓRIO. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEDIDADE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE RISCOCONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. 1. Mostra-se, aparentemente, contraditório o acórdão da apelação quereconhece a tese de inexistência de autoria da prática de atoinfracional e, ainda assim, mantém a medida socioeducativa deledecorrente. 2. Manutenção do adolescente em medida de semiliberdade, ante areiteração infracional e a demonstração da situação de riscodecorrente de sua permanência em liberdade. 3. Habeas corpus parcialmente concedido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 111130 SC 2010/0050164-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147 , I e II , do ECA , desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC , entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 2. Em atenção às relevantes peculiaridades desta lide, na qual paira dúvida acerca da paternidade biológica da criança, encontrando-se, inclusive, pendente a realização de perícia genética pelo método de DNA, além do grave fato de que a mãe biológica é pessoa doente, com esquizofrenia, sem condições de cuidar da criança, tendo já entregue outra criança em adoção, há alguns anos, o estabelecimento da competência do Juízo suscitado é o que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186086 RO 2010/0049255-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ - CONSENTIMENTO MATERNO - PAI FALECIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MAIOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de "guarda previdenciária", é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente "previdenciária" não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em processos desta natureza, vale dizer, onde se controvertem direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado. 4. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se admitir, de forma excepcional (artigo 31 , § 1º , primeira parte c/c § 2º, do ECA ) o deferimento da guarda de menor aos seus avós que o mantêm e, nesta medida, desfrutam de melhores condições de promover-lhe a necessária assistência material e efetiva, mormente quando comprovado forte laço de carinho, como ocorreu na espécie. 5. Recurso especial provido.

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