Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 9.011 de 23 de Março de 2017
Decreto nº 9.011 de 23 de Março de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012: (Vigência)
I - os art. 1º ao art. 6º ;