Inciso II do Artigo 136 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

II - ao que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais - desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matrícula;