Art. 64, § 6 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 64 O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o disposto no § 2º do artigo anterior, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu), e por fatores de correção.
§ 6º - (VETADO)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02350695820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

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Página 7 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Setembro de 2017

Senador Camará Sepetiba Vila Militar Parque Colúmbia Gericinó Fazenda Botafogo (...) GRUPO 4 Abolição Água Santa Anil Cachambi Curicica Encantado Engenho de Dentro Engenho Novo Freguesia Gardênia...

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Setembro de 2017

VI – na proporção de trinta por cento, os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal seja inferior a R$ 55.000,00 (cinquenta cinco mil reais) , devendo-se corrigir monetariamente...

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Autor: Comissão de Justiça e Redação...

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