Parágrafo 6 Artigo 64 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 64 O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o disposto no § 2º do artigo anterior, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu), e por fatores de correção.
§ 6º - (VETADO)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-58.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-58.2010.8.19.0001 1 APELANTE 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL…
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Página 7 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Setembro de 2017

Senador Camará Sepetiba Vila Militar Parque Colúmbia Gericinó Fazenda Botafogo (...) GRUPO 4 Abolição Água Santa Anil Cachambi Curicica Encantado Engenho de Dentro Engenho Novo Freguesia Gardênia…
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 7 anos

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Setembro de 2017

VI – na proporção de trinta por cento, os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal seja inferior a R$ 55.000,00 (cinquenta cinco mil reais) , devendo-se corrigir monetariamente…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-40.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INOMINADO na APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-40.2007.8.19.0001. Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravada: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX-93.2005.8.19.0001 RJ XXXXX-93.2005.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-93.2005.8.19.0001 Apelantes: 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargado) 2. AMBEV S/A. (embargante) Apelados OS…
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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há 29 anos

Lei nº 2277 de 28 de dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação…
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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há 29 anos

Lei nº 2277 de 28 de dezembro de 1994

ALTERA AS LEIS NÚMEROS 691 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL); 1.364 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, E 1.369 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988; RATIFICA E CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS;…
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