Artigo 356 da Lei nº 207 de 19 de Dezembro de 1980 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 356 - O recolhimento da multa aplicada na forma do artigo anterior não isenta o servidor da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Pública, nem elide a aplicação das penas genéricas ou específicas, quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa.