Parágrafo 2 Artigo 318 da Lei nº 207 de 19 de Dezembro de 1980 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 318 - Poderá o contratado, com prévia aprovação e a exclusivo critério da Administração, ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte, mediante Termo de Cessão, atendidas as exigências relacionadas com a capacidade e idoneidade do cessionário, sob todos os aspectos, previstas no edital da licitação ou nos elementos básicos que serviram à adjudicação, ficando o cessionário sub-rogado nas responsabilidades, obrigações e direitos do cedente.