Inciso V do Artigo 314 da Lei nº 207 de 19 de Dezembro de 1980 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 207 de 19 de Dezembro de 1980
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 314 - Dar-se-á a rescisão administrativa quando:
V - não for publicado o contrato, por culpa do contratado, respeitada a norma do § 2º do art. 283 deste Código.