Inciso II do Artigo 290 da Lei nº 207 de 19 de Dezembro de 1980 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 207 de 19 de Dezembro de 1980
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 290 - As garantias contratuais serão calculadas sobre o valor do contrato, de acordo com os seguintes percentuais:
II - no caso de fornecimento de material ou prestação de serviços: 2% (dois por cento).