Artigo 198 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 198- No caso de revelia ou quando expressamente solicitado pelo indiciado será designado um funcionário para se incumbir da defesa do acusado.
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 6 anos

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 27 de Fevereiro de 2018

Art. 48. Os Editais de Chamada e Citação deverão conter os dados necessários para identificação do servidor, bem como o fundamento legal para a medida. Art. 49. Caso o servidor não seja encontrado, a…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX-15.2010.8.19.0001 RJ XXXXX-15.2010.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-15.2010.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apeladas: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO Relatora: DES.
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 12 anos

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 5 de Dezembro de 2011

Fundamento: Art. 25, Caput, da Lei 8666/93 Razão: Atendimento ao PG/CES/DED. ND: 3.3.90.39.14 Valor: R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais) Autorização: KATIA PATRICIA GONÇALVES SILVA…
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 12 anos

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 25 de Novembro de 2011

04/702130/2011 PAULO ROBERTO DE LIMA CARDONI JUNIOR MARKETING DIGITAL 04/702190/2011 ZENN CONSULTORIA TECNICA E VENDAS LTDA 04/702165/2011 SANDA DA S. COPPE BAR E LANCHONETE LTDA 04/702186/2011…
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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
há 16 anos

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Setembro de 2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,…
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