Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984
Autor: Poder Executivo
Art. 11 - O imposto não incide sobre:
II - os serviços dos trabalhares avulsos, definidos em lei;