Inciso LXVI do Artigo 8 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante na seguinte lista:
LXVI - taxidermistas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-30.2004.8.19.0001 RJ XXXXX-30.2004.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL XXXXX-30.2004.8.19.0001 Apelante: UNS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL…
0
0