Artigo 35 Lc nº 37 de 14 de Janeiro de 1963 do Munícipio do Rio de janeiro

Lc nº 37 de 14 de Julho de 1998

Autores: Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Municipal de Defesa do Consumidor e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Art. 35 - As concessões e permissões de serviço público delegadas anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988 consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no contrato ou termo.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.437.712 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-14.2001.8.19.0000 200100700005

Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Representado: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Interessado: FEDERAÇAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO -…
0
0
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0018365-35.2002.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/07/2021 do TJRJ

065. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0018365-35.2002.8.19.0000 (2002.007.00019) Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2021

pedido foi expressamente negado nos primeiros Aclaratórios.Trata-se de inconformismo do Recorrente, eis que ciente que a modulação dos efeitos deverá ser apreciada pela Egrégia 25ª Câmara Cível…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-35.2002.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de declaração na Direta de Inconstitucionalidade nº 001836535.2002.8.19.0000 Embargante:…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-35.2002.8.19.0000

Direito Constitucional. Lei Complementar nº 37 do ano de 1998 do Município de Rio de Janeiro, art. 5, art. 22, art. 35, art. 36. Prorrogações automáticas das permissões de serviço público de …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-35.2002.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Agravo Interno nos Embargos de declaração na Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-35.2002.8.19.0000 Agravante: Procurador Geral de Justiça…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-35.2002.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL Embargos de declaração na Direta de Inconstitucionalidade nº 001836535.2002.8.19.0000 Embargante: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-35.2002.8.19.0000

Direito Constitucional. Lei Complementar nº 37 do ano de 1998 do Município de Rio de Janeiro, art. 5, art. 22, art. 35, art. 36. Prorrogações automáticas das permissões de serviço público de …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-35.2002.8.19.0000

Direta de Inconstitucionalidade, em razão de expressões e dispositivos, da Lei Complementar Municipal n° 37, de 14 de julho de 1998, do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre delegação da prestação de …
0
0