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18 de julho de 2018
Artigo 86 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 86 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 86- Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Administração, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

§ 1º - Na hipótese a que se refere este artigo, o funcionário submeter-se-á obrigatoriamente à inspeção médica no término do prazo fixado para a readaptação.

§ 2º - Readquirida a capacidade física, o funcionário retornará às atividades próprias de seu cargo.

§ 3º - O Prefeito poderá transformar, sem aumento de despesa, o cargo do funcionário readaptado em caráter definitivo.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/07/2018

do art. 65 inciso VII, da Lei 94/79 e tendo em vista o Decreto “N” 19.157 de 17/11/2000. 01 (hum) mês Márcia Netto..., pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços ambulatoriais, nos termos do art. 86, da Lei 94/79: CVL/SUBSC/CGRH/CPMNº1152..., nos termos do art. 86, da Lei 94/79. CVL/SUBSC/CGRH/CPMNº1153-proces...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2018

: Readaptar, pelo prazo de 02 (dois) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH.... Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC... com os membros superiores, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : C...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2018

, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH/CPM 1144 - processo 01/940.191/2018 (GM-RIO), CHARLES... do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH/CPM 1146 - processo 01/940.193/2018 (GM-RIO), DIOGO REFLANDES LICURCI..., sem ortostatismo prolongado, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : C...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2018

, pelo prazo de 02 (dois) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH /CPM 1097..., pelo prazo de 04 (quatro) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH... manual, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH /CP...

Pg. 7. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

, em funções extraclasse, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH /CPM 1074 - processo 07/001.443/2015..., em funções extraclasse, sem esforço com os membros superiores, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH.../277.934-6. Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em serviç...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2018

extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH/CPM 1074 - processo 07/001.443/2015(SME), MARILZA... extraclasse, sem esforço com os membros superiores, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH/CPM 1075..., pelo prazo de 04 (quatro) anos, em serviços leves e internos, nos...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/06/2018

, com baixa demanda vocal, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH /CPM 1048 - processo 07/005.680... (dois) anos, em funções extraclasse, sem esforço manual, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH /CPM ..., pelo prazo de 02 (dois) anos, em funções extraclasse, sem ortosta...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/06/2018

) anos, em serviços leves e internos, fora do contato com produtos químicos, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79... e poeira, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : CVL/SUBSC/CGRH /CPM 1062 - processo 07/063.165/2008 (SME... leves e internos, sem ortostatismo prolongado, próximo à residência, nos termo...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/06/2018

CESSAR A DISPOSIÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI , dos servidores abaixo relacionados, em virtude do indeferimento da prorrogação da disposição, processo nº 01/000.157/2017. NOME CARGO

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/06/2018

: Readaptar, pelo prazo de 02 (dois) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC... extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CGRH/CPM 1016 - processo 05/400.301/2015(SME), ROSENI... extraclasse, sem esforço manual, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/...

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