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25 de setembro de 2017
Artigo 86 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 86 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 86- Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Administração, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

§ 1º - Na hipótese a que se refere este artigo, o funcionário submeter-se-á obrigatoriamente à inspeção médica no término do prazo fixado para a readaptação.

§ 2º - Readquirida a capacidade física, o funcionário retornará às atividades próprias de seu cargo.

§ 3º - O Prefeito poderá transformar, sem aumento de despesa, o cargo do funcionário readaptado em caráter definitivo.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

N.º 347 – ALINE BOGGIA PEREIRA, TECNICO DE ENFERMAGEM, matrícula nº 10/292.738-2, com eficácia a contar de 19/09/2017, para tomar posse em outro cargo/emprego público. N.º 348 – ALIANA CAMPOS

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/09/2017

EXPEDIENTE DE 13/09/2017 Processo 04/131.170/2017 – DEFIRO Autorização Transitória Processo 04/132.537/2017 – DEFIRO Autorização Transitória Processo 04/132.388/2017 – DEFIRO Autorização Transitória

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/09/2017

GP/SUBSC/CERH/CPM Nº 1800 - processo nº 01/703.018/2014(GM-RIO), RAMIRO JOSÉ SERRA DOS SANTOS , Guarda Municipal, matrícula 30/852.324-3. Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em serviços leves

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e de acordo com o disposto na Resolução SMA n.º 1.591 de 25.01.2010, publicada no D.O. RIO de 26.01.2010. RESOLVE:

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2017

, nos termos do art. 86, da Lei 94/79: GP/SUBSC/CERH/CPM 1770 - processo 01/703.013/2014(GM-RIO), JOSEFA PEDRO BEZERRA... prolongado, nos termos do art. 86, da Lei 94/79: GP/SUBSC/CERH/CPM 1777 - processo 01/703.328/2014(GM-RIO... de 04 (quatro) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da ...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/09/2017

do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : GP/SUBSC/CERH /CPM 1739 - processo 07/033.796/2003 (SME), SIMONE NOGUEIRA VIANA... de 01 (hum) ano, em funções extraclasse, com baixa demanda vocal, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : GP/SUBSC... vocal, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : GP/SUBSC/CERH /CPM 17...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/09/2017

, sem ortostatismo prolongado, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : GP/SUBSC/CERH /CPM 1756 - processo 05/400.731...) anos, em serviços leves e internos, em local de fácil acesso, nos termos do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : GP/SUBSC... do art. 86 , da Lei n.º 94 /79 : GP/SUBSC/CERH /CPM 1758 - processo ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/09/2017

, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79: GP/SUBSC/CERH/CPM 1716 - processo 07/07/003.980/2016(SME.../222.931-8. Readaptar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP..., nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP/SUBSC/CERH/CPM ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/09/2017

, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP/SUBSC/CERH/CPM 1725 - processo 07/004.352/2012(SME), LUZINETE DE SOUZA..., sem esforço manual, próximo à residência, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP/SUBSC/CERH/CPM 1727... prolongado, fora do contato com poeira e produtos químicos, próximo à residênci...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/09/2017

, nos termos do art. 86 , da Lei 94 /79: GP/SUBSC/CERH /CPM 1695 - processo 07/082.335/2007 (SME), DENISE MONTEIRO..., sem ortostatismo prolongado, próximo à residência, nos termos do art. 86 , da Lei 94 /79: GP/SUBSC/CERH /CPM 1696 - processo... (dois) anos, em funções extraclasse, nos termos do art. 86...

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