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15 de novembro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 86 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 86- Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Administração, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

§ 1º - Na hipótese a que se refere este artigo, o funcionário submeter-se-á obrigatoriamente à inspeção médica no término do prazo fixado para a readaptação.

§ 2º - Readquirida a capacidade física, o funcionário retornará às atividades próprias de seu cargo.

§ 3º - O Prefeito poderá transformar, sem aumento de despesa, o cargo do funcionário readaptado em caráter definitivo.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

SUBSECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO (*) EXPEDIENTE DE 23/08/2018 Processo nº 01/000.381/2018 – “ APROVO ” o Plano de Trabalho de fls.10/23 para formalização da parceria

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

Readaptar, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços internos, próximo à residência, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CTPM Nº 1401 - processo nº 01/700.368/2018(GM-RIO), CLÉBER

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

Remover da Secretaria Municipal de Cultura para a Secretaria Municipal de Urbanismo, a pedido, Nº 052 – ALBERTO ANTONIO TAVEIRA, Profissional de Nível Superior, matrícula nº 10/173.948-1, consoante

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2018

RESOLVE: Art. 1º – Delegar a servidora abaixo competência para proceder Ordenação da Despesa no âmbito da Subsecretaria de Bem Estar Animal – CVL-SUBEM SERVIDOR CARGO MATRÍCULA LEONILDE TROCADO

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2018

Readaptar, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços ambulatoriais, sem ortostatismo prolongado, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : CVL/SUBSC/CTPM Nº 1363 - processo nº

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/08/2018

5ª Coordenadoria Regional de E/5ªCRE Educação 1269 154 0 0 1173 250 1423 E/5ªCRE Almoxarifado da 5ª CRE 240 621 0 0 240 621 861 6ª Coordenadoria Regional de E/6ªCRE Educação 289.94 140.45 0 8.33

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/08/2018

CVL/SUBSC/CTPM Nº 1332 - processo nº 07/09/002.136/2016(SME), MARGARETE MENEZES SILVA DE BRITO , Merendeira, matrícula 10/209.072-8. CVL/SUBSC/CTPM Nº 1333 - processo nº 01/704.788/2017(GM-RIO),

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/08/2018

Nº 454 - ADRIANA DE SOUZA GOMES , AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, matrícula nº 10/302.510-3, com eficácia a contar de 16/08/2018. Nº 455 - MARISOL SOUZA DA SILVA , PROFESSOR I INGLÊS, matrícula

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA TÉCNICA DE PERÍCIAS MÉDICAS PORTARIAS “P” CVL/SUBSC/CTPM DE 14 DE AGOSTO DE 2018 A COORDENADORA DA COORDENADORIA TÉCNICA DE PERÍCIAS MÉDICAS DA

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

RESOLUÇÃO “P” Nº 4557 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Exonerar

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