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22 de setembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 50 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 50- A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo.

§ 1º - A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judicial.

§ 2º - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração ou em recurso, e, quando a demissão tiver sido precedida de processo administrativo disciplinar, ficará condicionada à revisão do processo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2694976120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0269497-61.2013.8.19.0001 APELANTE: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO APELADA: MARIA DAS DORES

Andamento do Processo n. 0160047-52.2014.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 13/10/2016 do TJRJ

045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0160047-52.2014.8.19.0001 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIA Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ

Pg. 372. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2016

045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0160047-52.2014.8.19.0001 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIA Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1600475220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N° 0160047-52.2014.8.19.0001 APTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO. REINALDO JUNQUEIRA LUSTOSA RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação Ordinária.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1600475220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Ação Ordinária. Conversão de emprego regido pela CLT, com ingresso antes da Constituição de 1988, em estatutário, nos termos do artigo 39 da Magna Carta e Lei Municipal 2.008/93. Sentença de procedência. Reexame Necessário e Apelação do Município. Competência da Justiça Estadual, haja vista que a lide diz respeito à t...

Andamento do Processo n. 0241738-25.2013.8.19.0001 - 26/08/2015 do TJRJ

Proc. 0241738-25.2013.8.19.0001 - ROSANGELA HERDY GIVISIEZ (Adv (s). Dr (a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (OAB/RJ-080114) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VERA HELENA R CALDAS

Pg. 300. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

Proc. 0241738-25.2013.8.19.0001 - ROSANGELA HERDY GIVISIEZ (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (OAB/RJ-080114) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VERA HELENA R CALDAS FRANCISCO

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 05/12/2014

AUDITOR: CLAUDIO ANDRE LUZ GONÇALVES PROCURADOR: MAISA DE CASTRO SOUSA BARBOSA EMENTA: Transferência para reserva. Admissão. Registro concomitante. Possibilidade. Na ausência do registro de admissão,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 396304120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0039630-41.2012.8.19.0001 Apelante: MAURÍCIO DA SILVA MORAES Apelado: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ( GM RIO) Relatora: Des. ELISABETE

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/12/2010

§ 2.° Fica garantido o ingresso gratuito de crianças de até 05 (cinco) anos sem a apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhadas dos pais ou responsáveis. § 3.° Na hipótese de inexistir

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