Artigo 25 da Lei nº 1.091 de 11 de Junho de 1991 do Munícipio de Canela

Lei nº 1.091 de 11 de Junho de 1991

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 25 São criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificados, destinados ao atendimento de encargos de assessoramento e outros que a Lei determinar, conforme tabela a seguir: alterado LM 1104, 1113, 1168, 1301. QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRUPO DE DIREÇÃO
_______________________________________________________ |QTDE| DENOMINAÇÃO |CÓDIGO DE I-|
| | |DENTIFICAÇÃO |
|====|===================================|==============| | 01 |Diretor Geral do Centro de Informá-| | | |tica |1.2.10 LM 1336| |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Diretor Geral do Depto de Água e | | | |Esgoto de Canela |1.2.10 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Supervisor |1.2.9 | |----|-----------------------------------|--------------| | 14 |Diretor de Departamento |1.2.8 | |----|-----------------------------------|--------------| | 04 |Diretor de Departamento |1.3.8 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Administrador do Parque do Caracol |1.2.8 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Administrador do Parque Municipal | | | |IBAMA/FLONA |1.2.8 LM 1455 |
|----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe da Guarda Municipal |1.2.8 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe do Corpo de Bombeiros |1.2.8 | |----|-----------------------------------|--------------| | 06 |Coordenador |1.2.7 LM 1336 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Coordenador do Horto Municipal |1.2.7 LM 1428 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Coordenador do Gabinete do Prefeito|1.2.7 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe da Unidade de Tesouraria |1.1.6 | |----|-----------------------------------|--------------| | 17 |Chefe de Unidade |1.2.6 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Chefe de Unidade |1.3.6 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe das caixas Parque IBAMA/FLONA|1.2.5 LM 1455 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe da Portaria do Parque Caracol|1.2.6 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Oficial de Transporte Pesado |1.2.6 LM 1367 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe de Camping do Parque Caracol |1.2.6 | |----|-----------------------------------|--------------| | 04 |Caixa do Parque IBAMA/FLONA |1.2.5 LM 1455 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Chefe de Equipe |1.1.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Caixa do Parque Caracol |1.2.5 LM 1455 | |----|-----------------------------------|--------------| | 07 |Chefe de Equipe |1.2.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 07 |Chefe de Equipe |1.3.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 04 |Auxiliar de Portaria Parque do Ca -| | | |racol |1.2.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe do Arquivo Municipal |1.1.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe do Protocolo Central |1.1.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Chefe da Oficina |1.2.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe dos Zeladores do Parque Cara-| | | |col |1.2.5 LM 1301 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Administrador de Prédio Cultural |1.2.4 LM 1104 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe dos Zeladores do Parque IBA-| | | |MA/FLONA |1.2.5 LM 1455 |
|----|-----------------------------------|--------------| | 15 |Zelador de Parque |1.2.4 LM 1428 | | | |e 1155 | |----|-----------------------------------|--------------| | 06 |Zelador do Parque IBAMA/FLONA |1.2.4 LM 1455 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Motorista do Gabinete do Prefeito |1.2.5 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Oficial de Transporte Especial |1.2.5 LM 1367 | |----|-----------------------------------|--------------| | 07 |Chefe de Núcleo |1.1.4 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Porteiro do Parque IBAMA/FLONA |1.2.4 LM 1455 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Chefe da CMD |1.2.4 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Porteiro do Parque do Caracol |1.2.4 LM 1301 | |----|-----------------------------------|--------------| | 12 |Chefe de Núcleo |1.2.4 | |----|-----------------------------------|--------------| | 09 |Chefe de Núcleo |1.3.4 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Responsável pela Biblioteca |1.2.4 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Responsável por Creche |1.2.4 | |----|-----------------------------------|--------------| | 02 |Diretor da Escola - III |1.1.4 LM 1104 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Secretário Executivo da CMD |1.2.2 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Diretor da Escola Especial |1.1.3 LM 1104 | |----|-----------------------------------|--------------| | 03 |Diretor da Escola - II |1.1.3 LM 1104 | |----|-----------------------------------|--------------| | 15 |Chefe de Serviço |1.1.3 | |----|-----------------------------------|--------------| | 03 |Chefe de Serviço |1.2.3 | |----|-----------------------------------|--------------| | 04 |Secretário de Conselho |1.2.3 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Secretário da JSM |1.2.3 | |----|-----------------------------------|--------------| | 03 |Diretor da Escola - I |1.1.2 LM 1104 | |----|-----------------------------------|--------------| | 15 |Chefe de Grupo |1.1.2 LM 1455 | |----|-----------------------------------|--------------| | 10 |Zelador de Logradouros Públicos |1.2.2 | |----|-----------------------------------|--------------| | 01 |Responsável pela Ronda |1.1.1 | |____|___________________________________|______________| GRUPO DE ASSESSORAMENTO
_______________________________________________________ |QTDE| DENOMINAÇÃO |CÓDIGO DE I-|
| | |DENTIFICAÇÃO |
|====|===================================|==============| | 01 |Assessor Jurídico |2.2.10 | | 02 |Assistente Técnico |2.2.9 LM 1336 | | 01 |Assessor de Comunicação Social |2.2.8 | | 07 |Assessor Técnico |2.2.8 | | 02 |Oficial de Gabinete |2.2.5 | | 02 |Assistente Administ. em Educação |2.2.2 | |____|___________________________________|______________|

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

LPO Nº 70075242941 (Nº CNJ: XXXXX-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANELA. ZELADOR DE PARQUE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO…
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 7177 SP - SÃO PAULO XXXXX-35.2017.1.00.0000

Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Declaração, pelo Tribunal a quo, da inconstitucionalidade “de todos os artigos, expressões normativas, anexos e empregos que sirvam …
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Andamento do Processo n. 7.177 - Petição - 15/08/2017 do STF

PETIÇÃO 7.177 (601) ORIGEM : 22080971520168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2017

favor da população”, bem como prejudicará a organização do Estado de São Paulo; iii) inadequada a utilização da ação direta de inconstitucionalidade, por não se amoldarem os atos normativos atacados…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX-97.2015.8.21.7000 RS

ED Nº 70067881870 (Nº CNJ: XXXXX-97.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNiCÍPIO DE canela. zelador de parque. cargo em comissão. PAGAMENTO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2013.8.21.7000 RS

ED Nº 70054703699 (Nº CNJ: XXXXX-37.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCÍPIO DE canela. zelador de parque. cargo em comissão. ausência de atribuições de direção chefia…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2013.8.21.7000 RS

MCM Nº 70056147218 (N° CNJ: XXXXX-88.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANELA. CARGO EM COMISSAO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA AÇAO DIRETA DE…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

MIAS Nº 70032608879 2009/Cível AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. cargoS em comissão. ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. É inconstitucional a lei municipal que cria…
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Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2011

AÇÃO CAUTELAR 2.978 (266) ORIGEM : ADI - 70032608879 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : MUNICÍPIO DE CANELA ADV.(A/S) :…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CAUTELAR: AC 2978 RS

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Canela/RS na qual requer a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do …
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