Artigo 38 da Lei nº 2.028 de 02 de Abril de 2008 do Munícipio do Campo Largo

Lei nº 2.028 de 02 de Abril de 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
SUBSECAO II
DO AVANÇO HORIZONTAL
Art. 38 O Profissional do Magistério à disposição de outro Órgão em atividades estranhas ao magistério, em licença para tratar de interesses particulares, afastado por motivo de tratamento de saúde de pessoa da família por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou alternados, e outras condições previstas em Regulamento não poderá ser promovido enquanto perdurar uma dessas condições.
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há 3 anos

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005162-13.2019.8.16.0026 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005162-13.2019.8.16.0026 POLO ATIVO ANA KELLY GARRET MARCON POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) GENEROSO HORNING MARTINS | 36695/PR MARCELA PASTUCH FAVA | 84336/PR…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-61.2019.8.16.0026 PR XXXXX-61.2019.8.16.0026 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-61.2019.8.16.0026 PR XXXXX-61.2019.8.16.0026 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CAMPO LARGO. QUINQUÊNIO. ELEVAÇÃO DE CLASSE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILDIADE FISCAL. AUSÊNCIA DE …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2019.8.16.0026 PR XXXXX-97.2019.8.16.0026 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2019.8.16.0026 PR XXXXX-97.2019.8.16.0026 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-06.2019.8.16.0026 PR XXXXX-06.2019.8.16.0026 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-66.2019.8.16.0026 PR XXXXX-66.2019.8.16.0026 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2019.8.16.0026 PR XXXXX-97.2019.8.16.0026 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CAMPO LARGO. QUINQUÊNIO. ELEVAÇÃO DE CLASSE E AVANÇO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2019.8.16.0026 PR XXXXX-97.2019.8.16.0026 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CAMPO LARGO. QUINQUÊNIO. ELEVAÇÃO DE CLASSE E AVANÇO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL. …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-06.2019.8.16.0026 PR XXXXX-06.2019.8.16.0026 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CAMPO LARGO. QUINQUÊNIO. ELEVAÇÃO DE CLASSE E AVANÇO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. …
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