Parágrafo 3 Artigo 19 Emenda Constitucional nº 19 de 06 de Agosto de 1981
Emenda Constitucional nº 19 de 06 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Art. 19. As instituições financeiras, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil e nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir Certificados de Cédulas de Crédito Bancário - CCB com lastro efetivo em Cédulas de Crédito Bancário mantidas em custódia, para negociar esses créditos no mercado nacional ou internacional, com pessoas integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional.
§ 3o O capital ingressado, no caso de negociação em mercado externo, será registrado no Banco Central do Brasil mediante comprovação da efetiva negociação das divisas no País.