Artigo 12 Emenda Constitucional nº 19 de 06 de Agosto de 1981

Emenda Constitucional nº 19 de 06 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Art. 12. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco
há 3 anos

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 15 de Outubro de 2021

DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ALBERTO FEITOSA, CLARISSA TERCIO, JOEL DA HARPA, PASTOR CLEITON COLLINS E WILLIAM BRÍGIDO (6 VOTOS). FINALMENTE, DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ALESSANDRA VIEIRA, CLODOALDO…
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Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
há 3 anos

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Outubro de 2021

DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ALBERTO FEITOSA, CLARISSA TERCIO, JOEL DA HARPA, PASTOR CLEITON COLLINS E WILLIAM BRÍGIDO (6 VOTOS). FINALMENTE, DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ALESSANDRA VIEIRA, CLODOALDO…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 3 anos

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2021

BILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 08 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 15 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12 E 19 PELA APROVAÇÃO…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 3 anos

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Maio de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 3 anos

Página 1 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Maio de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 4 anos

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2020

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1871/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 15, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 10, 11, 12, 13 E 19,…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
há 4 anos

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Maio de 2020

I - RELATÓRIO Trata-se de análise de 112 (cento e doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2052/2020 que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE…
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Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 4 anos

Página 3 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Janeiro de 2020

3. DAS VAGAS 3.1 O processo seletivo visa o provimento imediato de 300 (trezentos) vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e 300 (trezentos) vagas para os cargos de Agente de…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 4 anos

Página 498 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Janeiro de 2020

1.6 Os candidatos deverão ficar atentos às datas do cronograma previsto, conforme tabela abaixo: Tabela 01 CRONOGRAMA PREVISTO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DATA PREVISTA Publicação do Edital de Abertura.
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Associação dos Municípios do Paraná
há 4 anos

Página 650 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

CARGO VAGAS VAGAS AFRO / PCD VENCIMENTO CARGA HORÁRIA TAXA DE INSCRIÇÃO REQUISITO MÍNIMO PERÍODO PROVA OBJETIVA Agente de Obras e Construções 01 + CR -- R$ 1.115,41 40h R$ 40,00 4ª Série do Ensino…
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