Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980
Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Art. 14. Ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro compete:
V - assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária das comunidades de quilombos certificadas;