Artigo 1 da Lei nº 13.288 de 10 de Abril de 2008 do Munícipio de Campinas
Lei nº 13.288 de 10 de Abril de 2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Campinas, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Campinas, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Parágrafo Único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.