Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 15. Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:
V - realizar e supervisionar as vistorias técnicas dos objetos conveniados;