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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 9, inc. I da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 9º Ao Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional compete:

I - coordenar, promover e compatibilizar estudos, visando à formulação, à revisão e à implementação da PNDR e da política nacional de ordenamento territorial, de forma participativa;

Pg. 26285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018

, razão da não aplicação subsidiária do artigo 9º, I e parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, específica para as instituições... assiste. A incidência de juros sobre os débitos trabalhistas tem regramento próprio contido no art. 39 da Lei 8.177/91... financeiras. De forma expressa prevê o parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, que ...

Pg. 26290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018

trabalhistas tem regramento próprio contido no art. 39 da Lei 8.177/91, razão da não aplicação subsidiária do artigo 9º, I..., da Lei 8.177/91, que § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela... sobre o salário mínimo não configura afronta ao art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. Isto porqu...

Inteiro Teor. : 7321220105020434 Santo André - SP

da Lei 8.177/91, por se tratar de norma específica para o débito trabalhista e não o que prescreve o art. 9º, inciso... 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) - Não... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1342004920075020023 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 01342004920075020023 AGRAVO DE PETIÇAO - 23ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE : DANIELA CRISTINA

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