Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007 do Munícipio de Campinas

Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP E pessoa jurídica de direito privado com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da -…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 34 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Abril de 2022

7824637 46.XXXXX/0001-78 TATIANA DE MENEZES BIGUETI XXXXX XXXXX 46.XXXXX/0001-20 TATIANE NASCIMENTO ALVES CALDEIRA XXXXX XXXXX 46.XXXXX/0001-34 TEREZA FERREIRA DA SILVA…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Abril de 2022

O contribuinte poderá agendar data e horário para vista do processo, através da internet, no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br/sac-portaaberta no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Abril de 2022

SERRA DOURADA MOVEIS E TAPECARIA LTDA 64.XXXXX/0001-02 357146 SILVIO BARBOSA PENA 00.XXXXX/0001-05 357502 SILVIO CESAR TALARICO 66.XXXXX/0001-04 354171 SQUEMA RECURSOS HUMANOS LTDA…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Abril de 2022

CASA VERDE AMARELA (PCVA) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDORES(S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Abril de 2022

INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006, 19.XXXXX/0001-46 ROTA MARKETING LTDA XXXXX-7/00-00 18/02/2022 IMOBILIÁRIOS ART. 17, INCISO XIV. 42.XXXXX/0001-58 TREND ON…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Abril de 2022

Assunto: Impugnação de Lançamento de ISSQN Ofício do exercício de 2021 Em observância às atribuições dispostas nos artigos 66 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 3º, II, da Instrução Normativa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

exordial não tem o condão de afastar a decisão de exclusão do Simples Nacional, ao menos até o presente momento e, consequentemente, a improcedência da ação é a medida esperada, senão vejamos:…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Março de 2022

da IN 003/2017 do DRI e atendendo o disposto no Decreto 19.723/2017, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU 2022 (Emissão Geral 01/2022) , haja vista a comprovação de que o requerente faz jus à Isenção…
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 2 anos

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Março de 2022

do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012. Protocolo SEI: PMC.2021.00060026-95 Interessado: Vanessa Kovalski Thielfalo…
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