Artigo 4 da Lei nº 12.660 de 13 de Outubro de 2006 do Munícipio de Campinas
Lei nº 12.660 de 13 de Outubro de 2006
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE REMÉDIOS E MEDICAMENTOS E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS REMÉDIOS ARRECADADOS
Art. 4º - VETADO.
Parágrafo Único - VETADO.