Artigo 1 da Lei nº 3.459 de 01 de Abril de 2009 do Munícipio de Campo Alegre

Lei nº 3.459 de 01 de Abril de 2009

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 110.215,88 (cento e dez mil, duzentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), a fim de suplementar a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
08.00 - Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Obras 08.03 - Serviço de Obras e Serviços Públicos 2.040 - Manutenção e Coordenação das Atividades da Policia Civil e Militar 400000.00.520 - Despesas de Capital 440000.00.520 - Investimentos 449000.00.520 - Aplicações Diretas 449052.00.520 - Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 28.200,00 09.00 - FUMREBOM - Fundo Municipal de Reequipamentos da Organização de Bombeiros 09.01 - Serviço de Manutenção do FUMREBOM 2.717 - Manutenção e Coordenação do FUMREBOM 400000.00.757 - Despesas de Capital 440000.00.757 - Investimentos 449000.00.757 - Aplicações Diretas 449052.00.757 - Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 11.900,00 11.00 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 11.01 - Coordenadoria de Cultura 1.005 - Banda Municipal 300000.00.136 - Despesas Correntes 330000.00.136 - Outras Despesas Correntes 339000.00.136 - Aplicações Diretas 339039.00.136 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 12.360,00 400000.00.136 - Despesas de Capital 440000.00.136 - Investimentos 449000.00.136 - Aplicações Diretas 449052.00.136 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 3.755,88 2.107 - Manutenção e Coordenação das Atividades 300000.00.136 - Despesas Correntes 330000.00.136 - Outras Despesas Correntes 339000.00.136 - Aplicações Diretas 339039.00.136 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 440000.00.5200 2.706 - Aquisição de Maquinas, Equipamentos e Utensílios.
400000.00.136 - Despesas de Capital 440000.00.136 - Investimentos 449000.00.136 - Aplicações Diretas 449052.00.136 - Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 43.200,00 TOTAL.........................................................................R$ 110.215,88

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-80.2020.8.26.0000 SP XXXXX-80.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-80.2020.8.26.0000, da Comarca…
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