Artigo 12 da Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005 do Munícipio de Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 12 - O valor do imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a base de cálculo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: XXXXX-67.2022.8.26.0114 Campinas

Registro: 2023.0000597684 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-67.2022.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Dependência ao Processo n° XXXXX-77.2016.8.26.0114 Embargante: Embargada: Fazenda Pública do…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° E , já devidamente qualificada nos autos do processo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaratória, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Exigibilidade do Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Município de Campinas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da - Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP , brasileira, separada, empresária, portador do CPF nº e RG nº , residente na CEP , endereços eletrônicos e ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS/SP Processo n° A FAZENDA PÚBLICA DO , devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu Procurador…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO "DISTRIBUIÇÃO URGENTE" [Pedido Liminar] , pessoa jurídica de direito privado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Campinas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. Processo n° A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaratória, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Exibilidade do Crédito - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da - Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP , brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° e RG n° - 9 e , brasileira, casada, arquiteta, portadora…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Petição Inicial - STJ - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO E ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO No. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AMAM INVESTIMENTOS E ., já qualificada nos autos do…
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