Art. 5 da Lei 12391/05, Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 5º - O imposto não incide:
I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de desincorporação ao patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
III - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador;
IV - na aquisição por usucapião.
V - VETADO;
VI - VETADO;
VII - sobre as aquisições de imóveis voltados aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (E.H.I.S.), de propriedade das empreendedoras, regulados pela Lei Municipal nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, e demais programas habitacionais destinados a moradias populares, desde que promovidos diretamente pelo Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo, ou por suas conveniadas.
§ 1º As isenções previstas neste dispositivo estendem-se às aquisições de imóveis por órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou de sociedades civis, sem fins lucrativos, quando exista convênio com a Cohab-Campinas, ou com a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB-, e desde que destinados à implantação de projetos habitacionais de interesse social.
§ 2º A isenção prevista neste dispositivo não se aplica às unidades cedidas a partir do momento em que ocorra a primeira cessão de direito de uso, termo de ocupação ou contrato fiança aos beneficiários dos respectivos programas habitacionais, cujas obrigações tributárias serão de responsabilidade do beneficiário.
§ 3º As isenções previstas neste inciso não geram direito de repetição de ITBI, regularmente pago, em momento anterior à publicação desta Lei.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Fevereiro de 2020

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2020.00001177-76 Interessado: Parque Gabriel Empreendimentos…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Fevereiro de 2020

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ITEM FRACASSADO Processo Administrativo nº FUMEC.2019.00001604-19. Interessada : FUMEC. Assunto: Pregão Eletrônico nº…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Fevereiro de 2020

Recurso Voluntário: Protocolo 2016/03/09274 Relator(a): André dos Santos Mattos Almeida Ementa: ITBI - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA -DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA -…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

Cartográfico:3423.23.78.0072.01036 Assunto: Cancelamento e restituição de guia de ITBI Com base no despacho do Setor de ITBI sob nº 1660960 e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Janeiro de 2020

bilhetes (nacionais e internacionais), e da reserva de HOSPEDAGEM, para utilização das unidades da FUMEC/Ceprocamp, nas quantidades estimadas e em conformidade com as especificações constantes,…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Janeiro de 2020

da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Janeiro de 2020

Propomos o DEFERIMENTO do pedido de Isenção de ITBI para os beneficiários/ transmissões identificados na Tabela abaixo, tendo em vista que o Projeto Habitacional Empreendimento Empreendimento…

Andamento do Processo n. 9121319-35.2007.8.26.0000 - Apelação sem Revisão - 19/12/2019 do TJSP

Nº 2271720-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 278 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

AGUIAR Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público V. Fls. 1 a 8 - rejeito os embargos de declaração, uma vez que a alegação de nulidade de citação foi abordada e rejeita, logo nas primeiras linhas…

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Dezembro de 2019

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Protocolo: PMC.2019.00028801-76 Interessado: LUZIA RODRIGUES PARRA DE OLIVEIRA Código Cartográfico: 3234.11.80.0196.01001 De acordo com o encaminhamento,…
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