Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005 do Munícipio de Campinas

Lei nº 12.391 de 20 de Outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI
Art. 2º - Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais:
I - a compra e venda e suas cessões;
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Petição Inicial - TJSP - Ação Lei Municipal - Execução Fiscal - de Município de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n°…
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Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL PROCESSO N° ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Recorrente: Recorrido: E OUTRO RECURSO INOMINADO I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação intentada por…
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