Inciso III do Artigo 108 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:
III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;