Artigo 83 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 83. São condições para concessão da extradição:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e
II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
Supremo Tribunal Federal
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há 25 dias

Decisão Final - 6836504 - Disponibilizado em 19/04/2024 - STF

Ext 1855 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Adriano Alves Bessa | OAB 407126/SP Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal em desfavor…
Pedro Touso, Estudante de Direito
Pedro Touso
mês passado

Extradição dentro do Direito Internacional

Resumo: Nesse trabalho vamos abordar um pouco sobre a extradição dentro do direito internacional, o que ela é e como deve ser utilizada, abordando não somente a doutrina, mas também a jurisprudência.
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Supremo Tribunal Federal
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mês passado

Decisão Interlocutória - 6791879 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STF

PPE 1151 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO Trata-se de Pedido de Prisão Preventiva para fins de Extradição Executória…
Supremo Tribunal Federal
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mês passado

Decisão Interlocutória - 6869443 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STF

PPE 1172 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição formulado pelo…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 meses

Decisão Interlocutória - 6837353 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STF

PPE 1161 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Michel Chaquib Asseff Filho | OAB's (421528/SP, 099981/RJ) Joao Marcello Alves Costa | OAB 215202/RJ Daniela Mauad…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 meses

Intimação do processo N. 50001147020244036181 - 19/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000114-70.2024.4.03.6181 POLO PASSIVO GUSTAVO DURAN BAUTISTA ADVOGADO(A/S) SILVERIO GOMES DA FONSECA FILHO | 309215/SP MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO | 239535/SP CLAUDIO CARDOSO FELIX |…
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há 5 meses

Decisão Final - 6764516 - Disponibilizado em 13/12/2023 - STF

Ext 1770 ED NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ DAVID VILLAROEL LAZERTE contra decisão por mim proferida que…
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há 5 meses

Decisão Final - 0002031-98.2023.1.00.0000 - Disponibilizado em 07/12/2023 - STF

Ext 1826 NÚMERO ÚNICO: 0002031-98.2023.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal DECISÃO: Trata-se de pedido de extradição do nacional chileno…
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há 5 meses

Decisão Interlocutória - 6799897 - Disponibilizado em 07/12/2023 - STF

PPE 1154 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE (INTERPOL). PRISÃO CAUTELAR. FUGITIVO NATURAL DOS EUA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO E…
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há 6 meses

Decisão Interlocutória - 6691628 - Disponibilizado em 28/11/2023 - STF

Ext 1818 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos ADVOGADO(A/S) Henrique Gustavo Ribeiro Jacome | OAB 17354/DF Leonardo Dias de Almeida | OAB 4856/RN EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA.