Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1o No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 1591 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

Nº XXXXX-36.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1018095-18.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018095-18.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Portaria n. 3.341 - 18/03/2024 do DOU

PORTARIA Nº 3.341, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2024

JEAN EDRICK DUMOULIN - G091894-5, natural do Haiti, nascido(a) em 11 de setembro de 1989, filho(a) de Kersaint Dumoulin e de Alice Vaval, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº…
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Diário Oficial da União
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há 8 meses

Portaria n. 2.698 - 15/09/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.698, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da…
Diário Oficial da União
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há 8 meses

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2023

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.698, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela…
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há 9 meses

Portaria n. 2.543 - 11/08/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.543, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da…
Diário Oficial da União
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há 9 meses

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2023

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.538, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere…
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há 9 meses

Portaria n. 2.524 - 09/08/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.524, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…
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há 9 meses

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2023

HANINE ZIAD MAHMOUD - Y273547-I, natural do Líbano, nascida(o) em 26 de novembro de 1992, filho(a) de Ziad Mahmoud e de Ibtissam Ziad Mahmoud, residente no Estado de São Paulo (Processo nº…
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