Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 11.749 de 13 de Novembro de 2003 do Munícipio de Campinas

Lei nº 11.749 de 13 de Novembro de 2003

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 22 - Serão consideradas infrações qualquer inobservância às normas desta Lei. Ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:
V - multa equivalente a 5.000 UFIC`s (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas) caso seja descumprida a ordem de lacração e se constatada a continuidade da atividade será reaplicada 11 multas constante deste inciso. e concomitante encaminhamento a Secretaría Municipal dos Negócios Jurídicos para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 27 dias

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Abril de 2024

município, por ter infringido a Lei complementar 208/2018, art. 3º. Nos termos do Art. 59, da Lei complementar 208/2018, a penalidade respectiva corresponde ao valor de R$ 308.765,93. É facultada ao…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Exercício Civil Índice de Variação Percentual Expressão Monetária Correção Monetária - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n°. Mandado de Segurança MUNICÍPIO DE CAMPINAS , pessoa jurídica de direito público…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n° 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n° 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Lei Municipal - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n° 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n° 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n°…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal

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há 2 anos

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