Artigo 12 da Lei nº 13.239 de 30 de Dezembro de 2015
Lei nº 13.239 de 30 de Dezembro de 2015
Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
Art. 12. Dos estatutos ou contratos sociais apresentados deverão constar cláusulas:
I - vedando que as ações ou cotas representativas do capital social sejam alienadas a pessoas naturais estrangeiras ou a pessoas jurídicas;
II - proibindo que essas ações ou cotas sejam dadas em caução às pessoas referidas no item I;
III - declarando que as alterações contratuais ou estatutárias, bem assim as transferências de ações, dependem de prévia autorização do Ministério das Comunicações.
Outorga