Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 13.239 de 30 de Dezembro de 2015

Art. 9º O pedido apresentado será examinado pelo Ministério das Comunicações que, reconhecendo a conveniência e a oportunidade de implantação do serviço proposto, convidará os interessados, por edital, quando for o caso, a apresentarem suas propostas.